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O PREVIVAG publicou a Portaria nº 32 de 20 de fevereiro de 2024 que “Dispõe sobre a modalidade de empréstimo consignado no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – PREVIVAG”.
O empréstimo consignado está autorizado a ser realizado pelos aposentados e os pensionistas (beneficiários) vinculados ao PREVIVAG, desde que não tenham mais 73 (setenta e três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
A Portaria nº 32/2024 regulamenta a operação dos empréstimos, com o objetivo de estabelecer os critérios e requisitos à concessão e cobrança de empréstimos consignados pelo PREVIVAG aos servidores aposentados e pensionistas mediante à disponibilização de parte de seus recursos, de acordo com o § 7º do art. 9 da EC n.º 103/2019, artigo 154 e Seção III do Anexo VIII da Portaria MTP n.º 1467 de 02 de junho de 2022, dos arts. 2º e 12 da Resolução CMN n.º 4.963/2021 e autorizado pela Lei Complementar n.º 4.649/2020.
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